Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

• Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
• Tel.:213847484 | Fax.:213845201
• E-mail: cniacc@fd.unl.pt
• Web:http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

• Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
• Tel.:289823135 | Fax.:289812213
• E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
• Web: http://www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

• Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
• Tel.:218807000 | Fax.:218807038
• E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira.

• Morada: Rua da Figueira Preta, n.º10, 3º andar – 9050-014 Funchal
• Tel.:291750330 | Fax.:291750339
• E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
• Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).